Esquema no INSS: Entenda os descontos indevidos por Associações e os direitos dos aposentados

Na última semana, a Polícia Federal deflagrou mais uma operação que escancara as fragilidades no sistema previdenciário brasileiro. O foco da investigação foi um esquema criminoso que atuava dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), operando descontos indevidos em aposentadorias e pensões sob a justificativa de filiação a associações e entidades de classe. Os prejuízos somam milhões de reais, com milhares de beneficiários lesados.Mas afinal, como esse esquema funcionava? Quais os direitos dos aposentados e pensionistas afetados? E como o advogado pode atuar para reverter os descontos e buscar indenizações?

Neste artigo, analisamos os principais aspectos jurídicos do caso.

O Esquema Revelado pela Polícia Federal

A investigação revelou que associações se utilizavam de dados obtidos de forma indevida para promover descontos mensais nos benefícios pagos pelo INSS. Muitos segurados sequer tinham conhecimento da suposta filiação. Em alguns casos, as autorizações eram falsificadas ou obtidas sob engano.

O mecanismo operava através do convênio entre o INSS e essas entidades — permitido pela Lei nº 8.213/91 —, que autoriza o desconto de mensalidades associativas diretamen

te do benefício, desde que haja consentimento expresso do beneficiário. Ocorre que, neste caso, o consentimento era forjado ou inexistente.

Base Legal e Ilegalidade dos Descontos

De acordo com o art. 154 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, o desconto em folha referente a mensalidade associativa depende de autorização expressa e individual do beneficiário, com a devida formalização documental.

Logo, os descontos realizados sem consentimento prévio ou mediante fraude violam os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, além de configurar enriquecimento ilícito das entidades envolvidas.

Direitos dos Atingidos

Os segurados lesados possuem direitos importantes:

1. Cancelamento Imediato dos Descontos Indevidos: Pode ser solicitado diretamente pelo aplicativo "Meu INSS", pela Central 135 ou por requerimento presencial.

2. Ressarcimento dos Valores Descontados: Os aposentados podem exigir a devolução integral dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária.

3. Danos Morais: A jurisprudência já reconhece o cabimento de indenização por danos morais nesses casos, dado o abalo à dignidade do beneficiário e a violação à sua liberdade contratual.

4. Responsabilização Civil e Penal: Além das associações, agentes públicos e eventuais intermediários podem ser responsabilizados, tanto civil quanto criminalmente, por participação na fraude.

Como o Advogado Pode Atuar

Advogados que atuam na área previdenciária e na defesa do consumidor devem estar atentos a essas situações. A atuação envolve:

• Protocolo de requerimentos administrativos no INSS;

• Ações judiciais de repetição de indébito e danos morais;

• Representações no Ministério Público e na Defensoria Pública;

• Ações coletivas quando houver lesões em larga escala.

O recente escândalo envolvendo descontos indevidos no INSS é mais um alerta sobre a vulnerabilidade de aposentados e pensionistas frente a práticas abusivas. Cabe aos operadores do Direito zelar pela legalidade, fiscalizar o cumprimento das normas e buscar reparação para os que foram lesados.

Se você foi lesado de alguma forma, entre em contato com nosso escritório que te ajudamos (41) 98706-8068 Schuchowsky Advocacia